O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) foi aprovado pelo Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002. Segundo o próprio texto, sua finalidade é especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas sobre punições, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. Este texto reúne o que o regulamento diz sobre o alcance da norma, seus princípios e a competência para punir.

Quem está sujeito ao regulamento?

De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 4.346/2002, estão sujeitos à norma os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados. Os oficiais-generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação específica. O militar agregado responde às obrigações disciplinares ligadas às suas relações com militares e autoridades civis.

Quais princípios orientam a disciplina?

O regulamento parte de três ideias centrais. A primeira é a camaradagem, que o artigo 3º considera indispensável ao convívio da família militar, cabendo aos militares manter a harmonia entre seus pares e subordinados. A segunda é a civilidade, descrita no artigo 4º como parte da educação militar, com o dever de o superior tratar seus subordinados com interesse e bondade e a obrigação de o subordinado demonstrar respeito e deferência aos superiores hierárquicos.

O artigo 6º define três conceitos que orientam a conduta:

  • honra pessoal: sentimento de dignidade própria, ligado ao apreço e ao respeito que o militar recebe ou merece;
  • pundonor militar: dever de agir como um profissional correto, com alto padrão ético em qualquer ocasião;
  • decoro da classe: valor moral e social da Instituição.

Como a disciplina é definida?

O artigo 8º descreve a disciplina militar como a observância integral das leis, regulamentos e normas. Entre suas manifestações essenciais, o texto cita a correção de atitudes, a obediência pronta às ordens dos superiores, a dedicação integral ao serviço e a colaboração espontânea para a disciplina coletiva. Segundo o § 2º do mesmo artigo, esses deveres valem tanto para militares na ativa quanto na inatividade.

O que muda na execução das ordens?

O artigo 9º determina que as ordens sejam prontamente cumpridas. Ao mesmo tempo, o subordinado pode pedir os esclarecimentos necessários para entender a ordem. Quando a determinação contrariar preceito legal ou regulamentar, o executante pode solicitar confirmação por escrito, e a autoridade que a emitiu deve atender ao pedido. O § 4º prevê que quem exceder o cumprimento da ordem responde pelos excessos e abusos cometidos.

Quem pode aplicar punições?

Pelo artigo 10, a competência para punir é definida pelo cargo ocupado, e não pelo grau hierárquico. O Comandante do Exército pode punir todos os sujeitos ao regulamento. Outras autoridades, como o Chefe do Estado-Maior do Exército e comandantes militares de área, têm competência sobre os militares subordinados aos seus comandos, chefias ou direções, em níveis definidos pelo mesmo artigo. Segundo o § 1º, os comandantes militares de área punem os militares da reserva remunerada, os reformados e os agregados que residam ou atuem em sua área, podendo delegar essa competência.

Este texto cobre a finalidade, os princípios e a competência previstos no regulamento. A classificação das transgressões e as penas aplicáveis devem ser conferidas diretamente no texto completo do Decreto nº 4.346/2002.

Informações conferidas em 3 de novembro de 2026 nas fontes oficiais citadas.