A Lei nº 6.880/1980, conhecida como Estatuto dos Militares, reúne regras sobre obrigações e deveres militares. Segundo o artigo 31, esses deveres decorrem de vínculos racionais e morais que ligam o militar à Pátria e ao serviço. A norma também descreve valores e condutas esperadas dos integrantes das Forças Armadas.

O que o Estatuto define como valor militar?

De acordo com o artigo 27 da lei, são manifestações essenciais do valor militar o patriotismo, o civismo e o culto às tradições históricas, a fé na missão das Forças Armadas, o espírito de corpo, o amor à profissão das armas e o aprimoramento técnico-profissional. O Estatuto associa o patriotismo à disposição de cumprir o dever militar e ao juramento de fidelidade à Pátria.

Quais preceitos orientam a ética militar?

O artigo 28 estabelece que o sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe exigem conduta moral e profissional irrepreensível. Entre os preceitos listados estão agir com autoridade, eficiência e probidade no exercício das funções; respeitar a dignidade humana; cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos, instruções e ordens; ser justo com subordinados; e zelar pelo preparo próprio e pelo deles.

A mesma lista inclui dizer a verdade, ser discreto, acatar autoridades civis, cumprir os deveres de cidadão e proceder de maneira ilibada na vida pública e particular. Conforme o artigo 28, a conduta deve preservar a disciplina, o respeito e o decoro também fora do serviço e durante a inatividade.

O artigo 28 ainda veda usar posto ou graduação para obter facilidades pessoais ou encaminhar negócios. Para militares na inatividade, o inciso XVIII restringe o uso de designações hierárquicas em atividades político-partidárias, comerciais e industriais, entre outras situações previstas na lei. A exceção para discussão pela imprensa refere-se a assuntos exclusivamente técnicos, quando houver autorização.

Quais são os deveres militares?

Segundo o artigo 31, os deveres essenciais incluem dedicação e fidelidade à Pátria; culto aos Símbolos Nacionais; probidade e lealdade; disciplina e respeito à hierarquia; cumprimento rigoroso das obrigações e ordens; e tratamento digno e urbano aos subordinados.

O que a lei prevê sobre negócios e bens?

O artigo 29 proíbe o militar da ativa de comerciar ou participar da administração ou gerência de sociedade, assim como de ser sócio, ressalvada a participação como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. A lei permite que o militar da ativa faça a gestão direta dos próprios bens, desde que respeite essas regras.

O mesmo artigo impede que integrantes da reserva, quando convocados, tratem de interesses de organizações ou empresas privadas em organizações militares e repartições públicas civis. Também prevê que oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária podem exercer atividade técnico-profissional no meio civil, desde que ela não prejudique o serviço nem infrinja as demais restrições do artigo.

Como é prestado o compromisso militar?

Conforme o artigo 32, quem ingressa nas Forças Armadas por incorporação, matrícula ou nomeação presta compromisso de honra, afirmando aceitar conscientemente as obrigações e os deveres militares. O artigo 33 determina que o compromisso seja feito como juramento à Bandeira, diante de tropa ou guarnição formada, quando o militar tiver instrução compatível com a compreensão desses deveres. A lei também prevê regras próprias para o compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial e para o compromisso como oficial.

O Estatuto informa as consequências da violação?

Os dispositivos fornecidos definem valores, condutas e deveres, mas não especificam as consequências de sua violação. Por isso, não é possível detalhar punições com base apenas nesse trecho da lei.

Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.